Estatutos do Iate Clube

Estatutos do IATE CLUBE DE SANTA CRUZ - MADEIRA 

Membro da:

Federação Portuguesa de Vela (1993) 

Associação Regional de Vela da Madeira (1993) 

Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas (1994) 

Federação Portuguesa de Pesca Desportiva da Região Autónoma da Madeira (2005) 

Federação Portuguesa de Judo (2007) 

Associação de Judo da Região Autónoma da Madeira (2007)

Federação Portuguesa de Padel (2016)

Federação Portuguesa de Ténis (2016)

Associação de Ténis da Madeira (2016)

Instituição de Utilidade Pública - Fundado em 30 de Julho de 1993

 

CAPÍTULO PRIMEIRO
Denominação, Sede e Objetivos

ART. 1º - DENOMINAÇÃO

 

1. A Associação desportiva Iate Clube de Santa Cruz (Madeira), fundado a trinta de Julho de mil novecentos e noventa e três, é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de associação sem fins lucrativos, titular do estatuto de utilidade pública.
2. A Associação pode ser designada abreviadamente por Iate Clube SC ou pela sigla ICSC.


ART. 2º - SEDE

 

1. A sede do Iate Clube de Santa Cruz (Madeira) é na Foz da Ribeira da Boaventura da freguesia e concelho de Santa Cruz.

2. A sede social poderá ser alterada por deliberação da Assembleia-Geral, dentro do concelho de Santa Cruz.


ART. 3º - OBJECTO

 

1. É objeto do Iate Clube de Santa Cruz (Madeira), promover as atividades lúdicas marítimas, desenvolver o desporto náutico e preservar o meio ambiente marítimo.
2. Assim como desenvolver outras atividades de carácter desportivo e social.


ART. 4º - REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS

 

1. Para a realização dos seus objetivos, o Iate Clube de Santa Cruz (Madeira) é autorizado a:
1.1 Organizar competições de caracter náutico e desportivo, incluindo atividades complementares;
1.2 Organizar reuniões para a criação de escolas e promover a eficiente formação e treino das pessoas interessadas nas coisas desportivas e náuticas;
1.3 Organizar conferências, exposições e sessões de atribuições de prémios, homenagens e recompensas em relação ao passado, presente e futuro, dos conhecimentos náuticos, marítimos e desportivos, incluindo atividades na superfície marítima, submarinas, terrestres e aéreas;
1.4 Organizar relações e contactos, entre associações, clubes, instituições e entidades desportivas e náuticas;
1.5 Incentivar a criação de infraestruturas para a prática das atividades desportivas e náuticas.

 

CAPÍTULO SEGUNDO
Associados

ART. 5º - CATEGORIAS DOS SÓCIOS

 

1. Os Sócios serão admitidos em três categorias:
1.1 Sócios Efetivos;
1.2 Sócios Participantes;
1.3 Sócios Honorários.

2. Os Sócios Efetivos estão ainda subdivididos em:
2.1 Sócios Fundadores;
2.2 Sócios de Pleno Direito.

3. São associados Fundadores, todas as pessoas presentes no ato de constituição do Iate Clube Santa Cruz (Madeira).
4. São associados de Pleno Direito, todas as pessoas singulares como tal admitidos, nas condições a definir no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.
5. São associados Participantes, todas as pessoas singulares, como tal admitidos, por se limitarem fundamentalmente a fruírem das atividades proporcionadas pelo Iate Clube de Santa Cruz (Madeira), nas condições a definir no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.
6. São associados Honorários, as pessoas singulares ou coletivas, distinguidas por ações em prol dos desportos náuticos ou por contributos prestados ao Iate Clube SC, nas condições a definir no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.


ART. 6º - DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

1. Os direitos e obrigações dos associados são os que decorrem da lei e os que sejam estabelecidos no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.


CAPÍTULO TERCEIRO
Órgãos Sociais


ART. 7º - ORGÃOS SOCIAIS

 

1. São Órgãos Sociais do Iate Clube de Santa Cruz (Madeira):
1.1 A Direção;
1.2 O Conselho Fiscal;
1.3 A Assembleia-Geral.

2. A eleição, funcionamento e competência dos órgãos sociais decorre da lei geral, em tudo o que for omisso nestes Estatutos e no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.

ART. 8º - MANDATO

 

1. É de quatro anos o período de duração do mandato dos órgãos sociais.

2. Se no decurso do mandato ocorrer a vacatura de um cargo efetivo, segue-se a ordem de colocação na lista dos restantes efetivos e depois os suplentes.

3. No caso de vacatura da maioria dos membros dos órgãos, depois de esgotados os suplentes, deverão ser convocadas eleições, em Assembleia-Geral extraordinária, exclusivamente para a eleição desse órgão, cujo mandato coincide com o inicial.

4. Os titulares dos órgãos sociais podem renunciar aos cargos, mediante comunicação ao respetivo presidente e ao presidente da Mesa.

5. As funções dos titulares eleitos são revogáveis por justa causa.

6. Constitui justa causa o incumprimento das obrigações estatutárias, regulamentares e as deliberações sociais, bem como o desrespeito pelo Iate Clube de Santa Cruz (Madeira).


ART. 9º - DIRECÇÃO

 

1. A Direção é o órgão colegial de administração e é constituída por sete membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Comodoro, um Vice-Comodoro, um Secretário, um Tesoureiro e um Diretor do Património.

2. A Direção tem poderes gerais de administração previstos na lei, nos presentes estatutos e no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno, com vista à realização dos objetivos do Iate Clube SC.

3. O Iate Clube de Santa Cruz (Madeira), fica obrigado em todos os atos e contratos que importem responsabilidade civil com a assinatura conjunta de dois membros efetivos da Direção, sendo obrigatória a assinatura do Presidente ou do Vice-Presidente ou do Tesoureiro.


ART. 10º - CONCELHO FISCAL

 

1. O Concelho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração financeira, bem como do cumprimento das normas legais e estatutárias e é constituído por três membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator.

2. O Concelho Fiscal terá como funções entre outras, emitir parecer sobre o Orçamento, o Balanço e os documentos de prestação de Contas, bem como emitir pareceres, a solicitação de outros órgãos no âmbito da sua competência.


ART. 11º - ASSEMBLEIA-GERAL

 

1. A Assembleia-Geral é o órgão deliberativo e é constituída por todos os associados Efetivos do Iate Clube de Santa Cruz (Madeira).

2. A Mesa da Assembleia-Geral será constituída por três membros efetivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

3. As reuniões da Assembleia-Geral são ordinárias e extraordinárias, nos termos da lei, dos estatutos e do estabelecido no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.

4. A Assembleia Geral reúne ordinariamente:
4.1 Até ao dia 31 de Março de cada ano para apreciação e votação do relatório e contas relativos ao exercício do ano anterior;
4.2 Até 15 de Dezembro de cada ano, para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte;
4.3 Para a realização de eleições quando for caso disso.

5. A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da mesa, a requerimento da Direcção ou por um conjunto de membros não inferior à quinta parte da sua totalidade, justificado com um fim legítimo.

6. A Assembleia Geral é convocada por meio de publicação de anúncio, num dos órgãos de imprensa escrita diária, de maior tiragem na Região Autónoma da Madeira e ainda mediante a publicitação no sítio da Internet próprio, com a antecedência de quinze dias, salvo situações urgentes devidamente justificadas, em que o prazo pode ser de oito dias, indicando-se no aviso o dia, a hora e o local da reunião, e a respetiva ordem de trabalhos.

7. As deliberações relativas a alterações aos Estatutos e ao Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno, a destituição de qualquer membro ou dissolução de órgão social, têm de ser aprovadas por setenta e cinco por cento dos votos presentes na Assembleia Geral.

8. A extinção do Iate Clube SC exige uma votação igual ou superior a setenta e cinco por cento da totalidade dos votos da Assembleia Geral.

9. As restantes deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes.

10. O número de votos dos associados Efetivos é variável de acordo com o número de anos de atividade, com a seguinte distribuição:
10.1 Sócios Fundadores e Sócios de Pleno Direito com mais de vinte anos de atividade: 4 votos por cada associado;
10.2 Sócios de Pleno Direito com mais de cinco anos de atividade: 2 votos por cada associado;
10.3 Restantes Sócios de Pleno Direito: 1 voto por cada associado.


ART. 12º - SÍMBOLO



1. O Iate Clube SC usará o símbolo que a Assembleia Geral aprovar e que sejam estabelecidos no Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno.

2. O símbolo do Iate Clube SC será objeto de registo, nos termos da lei.


ART. 13º - DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

 

1. O Iate Clube SC poderá filiar-se noutras entidades associativas regionais, nacionais ou estrangeiras, cujo objeto social esteja direta ou indiretamente relacionado com a sua atividade.


ART. 14º - RECEITAS E DESPESAS

 

1. Constituem receitas do Iate Clube SC as quotas, taxas de inscrição, subsídios e quaisquer bens adquiridos a título oneroso ou gratuito e quaisquer outros permitidos por lei.

2. As despesas do Iate Clube SC serão as que resultarem da prossecução do seu objeto.


ART. 15º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

1. O Iate Clube SC rege-se pela legislação vigente, pelos presentes Estatutos, pelo Regulamento Orgânico e de Funcionamento Interno e pelas deliberações da Assembleia Geral.

 

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